Codigo irs pgdl
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WebDecreto-Lei 442-A/88. de 30 de Novembro. No uso da autorização legislativa concedida pela Lei 106/88, de 17 de Setembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: . Artigo 1.º. Aprovação do Código. É aprovado o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), que … WebITINs with middle digits 90-92, 94-99 expired on January 1, 2024, if the ITIN was assigned before 2013. Note: If you received a CP48, an individual present on one of your tax …
WebUsted debe responder como se indica en su carta o aviso que podría incluir el correo, el FAX o digitalmente a través de la herramienta de Actualización de Documentación del … Web2 - O disposto no artigo 74.º do Código do IRS, é igualmente aplicável a rendimentos de pensões pagos ou colocados à disposição em 2024 e em 2024. Contém as alterações dos seguintes diplomas: - Lei n.º 48/2024, de 24/08. Consultar versões anteriores deste artigo: - 1ª versão: Lei n.º 119/2024, de 18/09.
WebNo uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2003, de 30 de Julho, aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, altera o Código do Imposto do Selo, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais e os Códigos do IRS e do IRC e revoga o Código da Contribuição …
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